Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 312 a 319 do CNN encerram o capítulo sobre atos notariais eletrônicos, abordando a eficácia legal dos documentos digitais, a permissão para
Tag: segurança jurídica
Cadastros Nacionais Notariais e o Regime de Informação para Segurança e Fiscalização (Arts. 310 e 311 do CNN)Cadastros Nacionais Notariais e o Regime de Informação para Segurança e Fiscalização (Arts. 310 e 311 do CNN)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 310 e 311 do Código Nacional de Normas (CNN) estabelecem o regime de cadastros mantidos pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho
Atos Notariais Eletrônicos: Autenticidade, Competência e Funções Exclusivas do Notário Digital (Arts. 299 a 309)Atos Notariais Eletrônicos: Autenticidade, Competência e Funções Exclusivas do Notário Digital (Arts. 299 a 309)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A Seção final do Capítulo VI (Arts. 299 a 309) do CNN detalha o regime de fé pública, validade, competência territorial e as funções
A Matrícula Notarial Eletrônica (MNE): Estrutura, Finalidade e Chave de Rastreabilidade dos Atos Notariais DigitaisA Matrícula Notarial Eletrônica (MNE): Estrutura, Finalidade e Chave de Rastreabilidade dos Atos Notariais Digitais
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução O artigo 295 do Código Nacional de Normas (CNN) institui a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE) como um elemento central para a segurança e rastreabilidade
A Regulamentação dos Atos Notariais Eletrônicos: Definições, Requisitos e Competência Territorial (Arts. 284 a 289 do CNN)A Regulamentação dos Atos Notariais Eletrônicos: Definições, Requisitos e Competência Territorial (Arts. 284 a 289 do CNN)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A Seção referente aos artigos 284 a 289 do Código Nacional de Normas (CNN) estabelece o quadro normativo geral para a prática de atos
A Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Governança de Acesso à CENSEC: Regime de Informação, Fiscalização e Transparência Notarial (Arts. 272 a 283 do CNN)A Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Governança de Acesso à CENSEC: Regime de Informação, Fiscalização e Transparência Notarial (Arts. 272 a 283 do CNN)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A continuidade da regulamentação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) nos artigos 272 a 283 do CNN detalha o regime de informação
A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC): Estrutura, Funcionalidades e o Regime de Informação Notarial no Brasil (Arts. 264 a 271 do CNN)A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC): Estrutura, Funcionalidades e o Regime de Informação Notarial no Brasil (Arts. 264 a 271 do CNN)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) representa um pilar fundamental na transformação digital dos serviços notariais brasileiros. Corroborada pelo Código Nacional de
A Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT): Estrutura, Serviços e Regime de Fiscalização (Arts. 257 a 263 do CNN)A Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT): Estrutura, Serviços e Regime de Fiscalização (Arts. 257 a 263 do CNN)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A modernização dos serviços extrajudiciais abrange o setor de protesto de títulos, materializando-se na criação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de
O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp): Estrutura, Organização e Governança no Código Nacional de Normas (Arts. 211 a 216 do CNN)O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp): Estrutura, Organização e Governança no Código Nacional de Normas (Arts. 211 a 216 do CNN)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), introduzido pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Código Nacional de Normas (CNN), representa uma
Restauração e Suprimento de Atos no Registro de Imóveis: Procedimento Administrativo, Prova Documental e Controle Correcional (Arts. 205-M a 205-Q do CNN)Restauração e Suprimento de Atos no Registro de Imóveis: Procedimento Administrativo, Prova Documental e Controle Correcional (Arts. 205-M a 205-Q do CNN)
Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 205-M a 205-Q do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023) estendem ao Registro