Dia: 20 de novembro de 2025

A Regulamentação dos Atos Notariais Eletrônicos: Definições, Requisitos e Competência Territorial (Arts. 284 a 289 do CNN)A Regulamentação dos Atos Notariais Eletrônicos: Definições, Requisitos e Competência Territorial (Arts. 284 a 289 do CNN)

20/11/2025| eduardomachado| 0 comentários | 15:20

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A Seção referente aos artigos 284 a 289 do Código Nacional de Normas (CNN) estabelece o quadro normativo geral para a prática de atos