Prof. Eduardo Machado
O Provimento nº 149/2023 do CNJ marcou um novo capítulo para o foro extrajudicial no Brasil. Com a criação do Código Nacional de Normas (CNN), a Corregedoria Nacional de Justiça buscou unificar e organizar a vasta regulamentação dos serviços notariais e registrais.
Neste artigo, vamos explorar a natureza jurídica dessa norma, sua estrutura detalhada e como ela impacta a delegação da atividade extrajudicial.
1. O que é o Código Nacional de Normas (CNN)?
Diferente de um “Código” em sentido estrito — que costuma inovar na ordem jurídica de forma orgânica —, o Código Nacional de Normas instituído pelo Provimento 149/2023 é, essencialmente, uma consolidação.
O Papel Normativo do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua como um órgão híbrido, exercendo funções tanto internas quanto externas ao Poder Judiciário. No âmbito extrajudicial, sua competência normativa se manifesta através de:
- Resoluções: Elaboradas pelo Plenário (ex: Res. 35 e 155).
- Provimentos: De competência do Corregedor Nacional de Justiça.
Dica de Estudo: Lembre-se que em caso de antinomia (conflito entre normas), a norma do CNJ prevalece sobre a norma estadual, conforme o critério hierárquico.
2. Objetivos e Critérios da Consolidação
O principal objetivo do CNN é eliminar a dispersão normativa. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a unificação fortalece a segurança jurídica e facilita a consulta para delegatários e usuários do serviço.
O que ficou de fora da consolidação?
- Provimentos revogados ou que perderam eficácia (jurisprudência do STF/STJ).
- Normas de caráter transitório (ex: normas da pandemia).
- Recomendações e orientações programáticas.
3. Estrutura do Código Nacional de Normas
A topografia do CNN segue a Lei Complementar nº 95/1998, sendo dividido em duas grandes partes:
Parte Geral
Foca no regime administrativo e na organização dos serviços. É composta por 5 livros:
- Regime Jurídico Administrativo: Atribuições, interinos, serventias vagas e regime disciplinar.
- Interação Interinstitucional.
- Acervo das Serventias.
- Organização Digital dos Serviços.
- Emolumentos.
Parte Especial
Dedicada às especialidades de cada serventia:
- Livro I: Tabelionato de Protestos.
- Livro II: RTD e RCPJ.
- Livro III: Registro de Imóveis.
- Livro IV: Tabelionato de Notas.
- Livro V: Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).
4. A Delegação da Atividade Notarial e Registral
A base constitucional da atividade está no Art. 236 da CF/88, que define os serviços como exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Para quem estuda para concursos de cartório ou atua na área, é fundamental compreender o “tripé” da delegação:
- Outorga: Concedida pelo Presidente do Tribunal.
- Investidura: Efetivada pelo Corregedor-Geral da Justiça (é o ato que vincula o delegatário à atividade).
- Exercício: Autorizado pelo Juiz Corregedor local.
Conclusão
O Provimento 149/2023 do CNJ não é apenas uma compilação técnica; é a ferramenta de trabalho diária de quem atua no Direito Notarial e Registral. Dominar sua estrutura é o primeiro passo para uma atuação segura e atualizada.
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Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.