Livros do Registro Civil: Organização e Segurança do Estado Civil (+ Quiz)

Por: Kalil Espindula Abdala e Eduardo Lopes Machado

O Livro do Registro Civil é o repositório essencial e perpétuo onde são escriturados os assentamentos relativos aos fatos da vida da pessoa natural (nascimento, casamento, óbito, etc.), bem como suas modificações por meio de averbações e anotações. Representa o núcleo da função do RCPN, sendo o guardião da fé pública e da segurança jurídica do estado civil do cidadão.

1. Classificação e Finalidade dos Livros

O RCPN possui diversos livros, classificados de acordo com sua obrigatoriedade e finalidade:

A. Livros Obrigatórios (Assentos)

Os livros obrigatórios são codificados por letras e destinados a fatos específicos da vida civil:

• Livro E: Mantido pelo cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, destinado a registros diversos como emancipação, interdição, ausência, morte presumida e opção de nacionalidade.

B. Livros Gerais e Normativos

Existem outros livros para controle interno e fiscalização:

• Gerais: Registro Diário de Receita e Despesa, Visitas e Correições, Controle de Depósito Prévio.
• Normativos: Lavratura de Procurações/Renúncias e Visitas do Ministério Público.
• Facultativo: Livro de Transporte, utilizado para manter anotações e averbações quando não há mais espaço nas folhas originais dos livros principais.

2. Pressupostos e Requisitos Técnicos

A escrituração dos livros deve seguir rigorosas formalidades para garantir a fé pública:

A. Estrutura e Formalidades

Embora a escrituração por meio eletrônico seja a regra geral (podendo ser em folha A-4 e admitindo folhas soltas), a estrutura dos livros manuscritos possui regras específicas:

1. Termos de Abertura e Encerramento: O termo de abertura deve conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas e o nome do delegatário. O termo de encerramento pode ser lavrado após a utilização de todas as páginas.
2. Estrutura: Tradicionalmente, são três colunas (nº de ordem, assento, anotações/averbações), mas o rigor foi abrandado, e nos livros digitalizados, a estrutura pode ser livre.
3. Formalidades: São proibidas abreviações, algarismos (salvo datas), rasuras, entrelinhas, espaços em branco (deve-se traçar uma linha de intervalo), uso de borracha ou raspagem, e assinatura de livro em branco em confiança.

B. Correção de Erros

• Durante o Ato (Antes da Assinatura): Reimpressão.
• Durante o Ato (Após a Assinatura): Retificação ou adição, seguida de nova assinatura.
• Após o Ato: Exige o procedimento formal de retificação.

O assento deve obrigatoriamente consignar o número de matrícula do registro e a assinatura do requerente, salvo exceções (ordem judicial ou título com assinatura prévia). A recusa do ato de registro deve gerar uma nota explicativa fundamentada (qualificação negativa).

C. Índice

Cada livro deve possuir um índice (salvo o Livro de Protocolo em algumas CGJ), organizado em ordem alfabética dos nomes dos integrantes dos assentos. Sua finalidade é permitir a busca e localização dos registros, devendo observar os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.

3. Efeitos Jurídicos e Conservação

O Oficial responde pela segurança, guarda e conservação dos livros e documentos que detém (previsão na LNR e LRP).

• Cópias de Segurança: É obrigatória a manutenção de cópias de segurança (arquivos escaneados e assinados digitalmente), conforme recomendações do CNJ (salvo para o Livro D).
• Desaparecimento ou Danificação: Em caso de perda, danificação ou extravio dos livros, é obrigatória a comunicação à Corregedoria para iniciar os procedimentos de restauração e suprimento.

Quiz Juris+

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Livros do Registro Civil: Organização e Segurança do Estado Civil

1 / 10

1. Os Termos de Abertura dos livros devem conter diversos requisitos para sua validade. Qual informação é obrigatória no Termo de Abertura?

A) O número do Livro, o fim a que se destina e o nome do delegatário.

B) A data da última correição realizada.

C) O número de série do Livro de Protocolo.

D) A declaração de que foi consultado o CNJ sobre o número de folhas.

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2. Em regra, a assinatura do requerente deve constar no assento. Qual situação abaixo é uma exceção prevista, onde a ausência da assinatura do requerente deve ser justificada por menção no próprio assento?

A) A lavratura do ato de nascimento.

B) A lavratura do ato de casamento.

C) O assento decorrer de ordem judicial ou de título em que a assinatura já conste.

D) A ausência de espaço suficiente na folha para a assinatura.

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3. Qual é a função do Livro de Transporte, classificado como facultativo?

A) Registrar os óbitos com menos de um ano de idade.

B) Escriturar procurações e substabelecimentos.

C) Manutenção de anotações e averbações quando não há espaço suficiente nos livros principais.

D) Registro diário de receita e despesa do cartório.

4 / 10

4. A escrituração por meio eletrônico em folhas soltas é permitida e passa a ser a regra geral. Nos livros digitalizados, qual regra de estrutura não é aplicada com o mesmo rigor dos livros manuscritos tradicionais?

A) A obrigatoriedade de ter Termo de Abertura.

B) A rígida divisão em três colunas (nº de ordem, assento, anotações/averbações).

C) A obrigatoriedade de ser assinado digitalmente.

D) A obrigatoriedade de constar o número de matrícula.

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5. Em caso de desaparecimento ou danificação de livros e documentos do acervo do RCPN, qual é a primeira obrigação legal do Oficial, conforme a LNR e LRP?

A) Comunicar ao IBGE para fins estatísticos.

B) Comunicar obrigatoriamente à Corregedoria para iniciar os procedimentos de restauração e suprimento.

C) Realizar a reimpressão imediata dos assentos com os dados dos índices.

D) Recorrer ao CNJ para a emissão de novos livros.

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6. Qual livro possui a finalidade específica de permitir a busca e localização dos registros lavrados, devendo ser organizado em ordem alfabética dos nomes dos integrantes dos assentos?

A) Livro de Visitas e Correições.

B) Livro de Transporte.

C) Índice de cada Livro.

D) Livro de Protocolo.

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7. Segundo as formalidades de escrituração, o que deve ser feito se houver a constatação de um erro ou adição no assento após a assinatura do requerente, mas antes de ser lavrado qualquer outro ato subsequente?

A) O ato deve ser rasurado e o Registrador deve rubricar ao lado.

B) Deve ser feita a Retificação/Adição e o assento deve ser assinado novamente pelo requerente.

C) Deve-se raspar o erro e reescrever a informação correta.

D) Deve ser iniciado o procedimento judicial de Retificação do Registro.

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8. Qual é a formalidade vedada na escrituração dos livros do Registro Civil, em especial nos livros manuscritos, por comprometer a segurança e a fé pública do assento?

A) A utilização de folhas soltas.

B) A escrituração por meio eletrônico.

C) A menção do número de matrícula.

D) O uso de abreviações, rasuras ou algarismos (salvo datas).

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9. No contexto dos Livros Obrigatórios do RCPN, qual livro é destinado a recepcionar os registros de Emancipação, Interdição, Ausência e Opção de Nacionalidade?

A) Livro A.

B) Livro B.

C) Livro C.

D) Livro E.

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10. Qual é a finalidade principal do Livro de Protocolo no Registro Civil, sendo obrigatório para a serventia?

A) Recepcionar os assentos de Óbito.

B) Registrar os Casamentos Religiosos com efeito civil.

C) Servir de repositório para o Livro de Visitas do MP.

D) Escriturar atos cuja lavratura não se efetiva no momento da solicitação (ex.: Habilitação Matrimonial).

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eduardomachado

Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.

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