Conheça a Coleção Manual de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais.
Este Manual de Normas, elaborado pelo professor Eduardo Machado , reúne e organiza todas as regras que devem ser seguidas pelos cartórios de notas e de registro em Minas Gerais.
1. O que são e para que servem os Cartórios? (Art. 2º)
Os cartórios — chamados tecnicamente de serviços notariais e de registro — são estruturas que têm uma função muito importante na sociedade: garantir a validade, a segurança e a publicidade dos seus atos jurídicos.
Em outras palavras, quando você registra um imóvel, faz uma procuração, ou autentica um documento em um cartório, a lei confere a esse ato:
- Publicidade: Todos podem ter conhecimento do que foi feito.
- Autenticidade: A lei presume que o ato é verdadeiro.
- Segurança: O ato se torna estável e confiável.
- Eficácia: O ato produz os efeitos legais desejados.
2. Quem são os responsáveis? (Art. 3º)
Os chefes de cartório são chamados de Tabeliães (ou Notários) e Oficiais de Registro (ou Registradores). Eles são profissionais do direito que receberam uma delegação do poder público (ou seja, passaram em concurso público) para exercer esta atividade.
Eles são dotados de fé pública, o que significa que os documentos e atos que eles lavram ou registram têm o aval e a confiança do Estado.
3. Como o Cartório deve funcionar? (Art. 4º)
Os cartórios devem operar de forma eficiente e adequada. Eles têm a obrigação de:
- Atender o público nos dias e horários definidos pelo Guia de Normas, ajustando-se às necessidades da região onde estão instalados.
- Estar localizados em um lugar de fácil acesso ao público.
- Garantir a segurança de todos os livros e documentos que arquivam.
4. Os Princípios Fundamentais do Cartório (Art. 5º)
Todo o trabalho realizado pelo cartório deve ser guiado por oito princípios essenciais:
- Fé Pública: Os atos e documentos produzidos pelo cartório são considerados autênticos e verdadeiros, até que se prove o contrário.
- Publicidade: Qualquer pessoa deve ter acesso ao conteúdo dos registros, e esses registros valem contra todos.
- Autenticidade: Reforça a presunção de verdade sobre o conteúdo do documento feito ou registrado.
- Segurança: O trabalho do cartório confere estabilidade e confiança aos negócios jurídicos.
- Eficácia: Os atos produzidos (como escrituras e registros) devem gerar os efeitos jurídicos esperados.
- Oficialidade: Para que um ato seja válido, ele deve ser praticado por um Tabelião ou Registrador que foi legalmente empossado em sua função.
- Iniciativa (ou Rogação): O cartório só pode praticar um ato (como registrar um documento) se você, o interessado, pedir. O cartório não pode fazer registros ou averbações por conta própria, exceto nas raras exceções previstas em lei.
- Legalidade: O Tabelião ou Registrador é obrigado a examinar todos os documentos para ter certeza de que eles são legais, válidos e eficazes. Isso impede que o cartório lavre ou registre documentos que estejam irregulares ou imperfeitos.
Mapa mental (Gerado por I.A.)
Resumo em áudio (I.A)
Anote no caderno (escreva à mão!)
Confira os pontos essenciais do Manual de Normas sobre a função, os responsáveis e os princípios que regem os serviços notariais e de registro em Minas Gerais:
- Função dos Cartórios: Estruturas que garantem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos da sociedade.
- Os Responsáveis: Tabeliães (Notários) e Oficiais de Registro (Registradores). São profissionais do Direito concursados que possuem fé pública.
- Regras de Funcionamento: Devem oferecer atendimento eficiente, em local de fácil acesso e garantir a total segurança dos livros e documentos arquivados.
- Princípios Fundamentais:
- Fé Pública: Presunção de verdade dos documentos.
- Publicidade: Acesso coletivo aos registros.
- Segurança e Eficácia: Estabilidade e garantia de efeitos jurídicos.
- Oficialidade: O ato deve ser feito por um agente legalmente empossado.
- Iniciativa (Rogação): O cartório só age quando provocado pelo interessado (regra geral).
- Legalidade: O titular deve fiscalizar rigorosamente se o documento cumpre todas as leis antes de praticar o ato.
Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.