1. Formato e Características dos Livros (Art. 81 a 84) Os livros de registro podem ser organizados de duas maneiras, mas devem seguir padrões rigorosos: 2. Escrituração Eletrônica e Segurança
Categoria: Código de Normas de MG
Serviço e Contagem de Prazos nos CartóriosServiço e Contagem de Prazos nos Cartórios
1. Início da Prática dos Atos (Art. 77) A prática dos atos notariais e de registro ocorre, na maioria dos casos, por solicitação: Requerimento Escrito e Informações Obrigatórias: Quando a
Local de Funcionamento, Acessibilidade e ComunicaçãoLocal de Funcionamento, Acessibilidade e Comunicação
1. Regra de Localização (Art. 74) 2. Acessibilidade e Inclusão (Art. 75) Os cartórios têm a obrigação legal de garantir a acessibilidade e a plena utilização dos serviços por pessoas
Regras de Funcionamento e Atendimento ao PúblicoRegras de Funcionamento e Atendimento ao Público
1. Horário Mínimo e Geral (Art. 66) A maioria dos cartórios (Notas, Registro Civil, RTD, RCPJ e Registro de Imóveis) deve atender ao público por, no mínimo, 7 horas diárias.
Passando o Bastão: O Processo de TransiçãoPassando o Bastão: O Processo de Transição
1. O Dever de Entregar o Acervo (Art. 58 e 61) O responsável que está saindo (seja o antigo titular, interino ou interventor) tem o dever absoluto de garantir a
Módulo Financeiro: Controle de Receitas e DespesasMódulo Financeiro: Controle de Receitas e Despesas
1. Prestação de Contas Mensal Obrigatória (Art. 49 e 55) O interino ou interventor tem a obrigação de prestar contas detalhadas ao Tribunal de Justiça sobre toda a movimentação financeira
Gestão Temporária do Cartório: Interinidade e IntervençãoGestão Temporária do Cartório: Interinidade e Intervenção
Quando um cartório fica vago ou o titular é afastado por suspeita de irregularidade, o Poder Judiciário nomeia um responsável temporário. Tipo de Responsável Por que é nomeado? Interino Quando
Fim da Delegação: Como um Cartório Fica VagoFim da Delegação: Como um Cartório Fica Vago
1. Quando a Delegação Termina (Vacância) (Art. 33) A delegação do serviço de cartório a um Tabelião ou Oficial de Registro se encerra por cinco motivos principais: Comunicação Imediata: Definição
Assumindo o Cartório: As Etapas de IngressoAssumindo o Cartório: As Etapas de Ingresso
1. A Origem da Função (Art. 24) É importante entender que, embora o serviço de cartório seja exercido por um profissional, ele não é um trabalho totalmente privado. A função
Funcionários do Cartório: Os PrepostosFuncionários do Cartório: Os Prepostos
1. Contratação e Remuneração (Art. 22 e 23) Os Tabeliães e Oficiais de Registro têm autonomia total para contratar os funcionários (chamados de prepostos) de que precisam para manter o