Por: Kalil Espindula Abdala e Eduardo Lopes Machado
O Registro Civil atua sob o Princípio da Publicidade, e a Certidão é o instrumento essencial que materializa essa publicidade de forma indireta. Ela consiste no documento pelo qual o Registrador divulga, perante terceiros, o conteúdo de um ato registral, sendo fundamental para o exercício de direitos e a prova do estado civil. As certidões têm eficácia probatória acobertada pela fé pública do registrador (Arts. 16 a 21 da Lei nº 6.015/73).
1. Classificação da Certidão conforme a Abrangência
As certidões podem ser classificadas de acordo com a extensão da informação que transcrevem:
- Inteiro Teor (Transcrição Integral): É a transcrição completa de todos os dados do livro de registro. Sua emissão requer requerimento escrito e motivado, contendo a identificação do requerente e, se houver, o grau de parentesco com o registrado. Assentos que contenham informações sensíveis, como a “legitimidade da filiação” (ex. por subsequente matrimônio), exigem autorização judicial expressa para a emissão em inteiro teor.
- Resumo (Breve Relatório): Transcreve apenas as partes essenciais do assento ou documentos arquivados, necessárias à prova. Deve obrigatoriamente mencionar alterações posteriores ao ato, a data do assento, e, especificamente na certidão de nascimento, a data do nascimento por extenso e a naturalidade.
- Relatório Conforme Quesitos: Transcreve partes isoladas do assento que são objeto de questionamento específico pelo interessado.
2. Requisitos de Emissão e Formalidades
A emissão das certidões deve seguir requisitos rigorosos de forma e prazo:
- Prazo: Devem ser emitidas em 5 dias úteis a contar do protocolo do pedido.
- Forma: A emissão pode se dar em meio eletrônico (com tecnologia que permita a impressão e identificação segura da autenticidade, via CRC) ou em papel de segurança (emitido pela Casa da Moeda, cuja distribuição é responsabilidade da ARPEN).
- Conteúdo Obrigatório: A certidão deve sempre mencionar o Livro do assento, a Data de Expedição, o Termo Final abrangido pela pesquisa, a Data em que foi realizado o assento e as Alterações por que passou o assento. Se houver restrições de publicidade, a menção à alteração deve ser discreta, consignando: “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do assento”.
A emissão é um ato do Registrador e independe de despacho judicial, exceto em casos de legitimação da filiação por subsequente matrimônio, proteção à testemunha ou legitimação adotiva. A solicitação por autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa de pessoas jurídicas de direito público em juízo possui prioridade na emissão.
3. Especificidades e Novas Tecnologias
A Lei nº 6.015/73 estabelece a regra da vedação de menção à origem do ato na própria certidão, especialmente em casos de maior sensibilidade social, como:
- Legitimação (da filiação).
- Legitimação adotiva.
- Reconhecimento de paternidade.
- Adoção.
- Alteração de patronímico.
- Proteção à testemunha.
Nestes casos, a informação deve ser incluída na própria certidão, sem menção explícita de que decorre de uma averbação à margem, garantindo a plena eficácia social do registro.
Graças à Central Nacional de Registro Civil (CRC), há a possibilidade de emissão de certidão por qualquer serventia, mesmo que não seja aquela onde o assento foi lavrado originalmente, facilitando o acesso do cidadão.
Observações Finais e Implicações Jurídicas
A certidão do Registro Civil, mais do que um mero extrato, é a materialização da fé pública delegada ao Registrador. Sua correta emissão e compreensão de suas nuances são vitais para a segurança jurídica e para a proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
É crucial destacar que a modernização, como a emissão eletrônica via CRC (Central Nacional de Registro Civil), facilita o acesso e rompe barreiras geográficas, permitindo que o cidadão obtenha o documento em qualquer serventia do país, sem perder a sua eficácia probatória.
Contudo, o rigor técnico deve ser mantido, especialmente nas situações sensíveis (como adoção ou alteração de filiação). A vedação de menção à origem do ato na certidão não é apenas uma formalidade, mas um imperativo legal que visa garantir a plena integração social e a proteção da dignidade da pessoa, assegurando que o documento final reflita o estado civil atual de maneira inquestionável e desprovida de preconceitos. O conhecimento detalhado desses requisitos é indispensável para a prática notarial e registral ética e legal.
Lembre-se: A obtenção da certidão é um direito fundamental. Fique atento aos prazos legais de 5 dias úteis e à necessidade de requerimento específico nos casos de inteiro teor.
Referências
KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral Volume 2: ofício de registro civil das pessoas naturais. 2. ed. São Paulo: YK, 2022. 906 p.
Quiz Juris+
Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.