Por: Kalil Espindula Abdala e Eduardo Lopes Machado
A Pessoa Natural é o pilar fundamental do Direito Civil. Ela é definida como o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil. Em essência, a natureza jurídica da Pessoa Natural é ser o Sujeito de Direito por excelência. No Brasil, o único requisito para essa qualidade é simplesmente ser humano dotado de personalidade natural.
1. A Linha do Tempo da Existência Civil
A existência da Pessoa Natural, para fins jurídicos, segue uma complexa linha do tempo que abarca desde a concepção até a extinção da personalidade, passando por estágios com diferentes níveis de proteção:
a) O Concepturo (Prole Eventual)
O Concepturo é o ser que ainda nem sequer foi concebido. O Direito, por vezes, cria uma ficção jurídica para proteger a liberdade testamentária. Um exemplo é o fideicomisso (disposição testamentária em que um herdeiro fica com a propriedade por um tempo e deve passá-la ao concepturo). Nesses casos, a expectativa do direito caduca em dois anos após a morte do testador se o concepturo não se tornar nascituro.
b) O Nascituro (Concebido)
O Nascituro é o ente concebido no ventre materno. Sua existência começa com a concepção (formação do zigoto), que origina um novo ser humano com um código genético único. O nascituro tem seus direitos protegidos por lei e é o centro de grande debate doutrinário.
c) O Nascido Vivo
O nascimento com vida é o marco legal para a aquisição da personalidade plena. Ocorre com a separação do ventre materno seguida da respiração autônoma. Em caso de dúvida sobre a respiração (e, consequentemente, sobre o nascimento com vida), a docimasia hidrostática de Galeno é o exame tradicionalmente utilizado para aferir se houve ar nos pulmões.
d) Óbito Fetal e Aborto
A morte fetal (natimorto) ocorre antes da expulsão ou extração completa do corpo materno. É diferenciada conforme o tempo de gestação e peso (Precoce: até 20ª semana; Tardia: 28ª semana, com mais de 1000g). É obrigatória a emissão da Declaração de Óbito (DO) e o registro do natimorto no RCPN, desde que preenchidos os critérios mínimos (peso maior ou igual 500g, gestação maior ou igual a 20 semanas, ou estatura maior ou igual a 25cm). O Aborto é a morte ocorrida antes de se considerar o feto como natimorto, e o preenchimento da DO, registro e funeral são facultativos.
e) Morte
A Morte (cessação das funções cerebrais, ou morte encefálica) é o evento que, inequivocamente, extingue a personalidade jurídica da Pessoa Natural.
2. A Controversa Aquisição da Personalidade
Embora o Código Civil determine que a personalidade é adquirida “do nascimento com vida”, a doutrina e a jurisprudência debatem a extensão dessa proteção ao nascituro:
| Teoria | Marco da Aquisição | Nível de Proteção ao Nascituro | Status no Brasil |
| Natalista | Nascimento com vida | O nascituro não é pessoa, mas tem mera expectativa de direito. | Doutrina tradicional e Majoritária (Art. 2º, CC). |
| Personalidade Condicional | Nascimento com vida | É pessoa condicional. Adquire personalidade Formal (atributos humanos) desde a concepção, mas a Material (sujeito de direitos patrimoniais) fica suspensa. | Tese Intermediária. |
| Concepcionista | Concepção (Fecundação) | É pessoa, titular de direitos não patrimoniais (vida, honra, imagem). Os direitos patrimoniais ficam condicionados ao nascimento. | Jurisprudência do STJ e diversos dispositivos protetivos. |
Apesar de a Teoria Natalista ser a tradicionalmente majoritária, a Teoria Concepcionista tem ganhado força na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dada a proteção inequívoca que o ordenamento confere ao ente concebido (nascituro), em áreas como alimentos gravídicos e indenização por danos morais.
3. A Questão do Embrião e a Fertilização In Vitro
A tecnologia da reprodução assistida introduziu o debate sobre a natureza jurídica do embrião, definido como um conjunto de células vocacionado à vida humana.
A grande dificuldade surge com a fertilização in vitro, onde o ser é concebido (há a formação do zigoto), mas não está implantado no útero materno. Somente após a implantação, ele é inequivocamente considerado nascituro para o Direito Civil.
A Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) regula o destino dos embriões que não serão utilizados, impondo restrições rigorosas:
- Restrição à utilização de embriões inviáveis ou congelados há mais de 3 anos.
- Exige autorização dos genitores, aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa e ausência de caráter comercial para o uso.
Doutrinariamente, há a proposta de criar um livro próprio no RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) para registrar os embriões conservados, bem como todos os fatos relevantes a respeito deles, buscando maior segurança jurídica e controle sobre seu destino.
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Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.