Por: Eduardo Lopes Machado
1. Introdução à Governança Regulada
A consolidação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) no ordenamento jurídico brasileiro, conforme regulamentado pelo Código Nacional de Normas (CNN) – Provimento nº 149/2023, exige uma estrutura robusta de fiscalização, governança e identidade digital. Os artigos 220-D a 228-I do CNN delineiam essa estrutura, conferindo à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) a função de Agente Regulador e estabelecendo mecanismos de controle, transparência e infraestrutura tecnológica especializada para garantir a segurança e a interoperabilidade do ambiente eletrônico.
2. A Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador
A fiscalização dos Operadores Nacionais (ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ) é exercida diretamente pela Corregedoria Nacional de Justiça, que atua como Agente Regulador, com foco na sustentabilidade e na legalidade das operações.
2.1. Escopo da Fiscalização e Atuação de Ofício
A fiscalização se desdobra em dois eixos principais (Art. 220-D):
- Gestão Administrativa e Financeira: Busca a sustentabilidade dos operadores e o cumprimento de seus fins estatutários.
- Atividade Correcional: Envolve visitas, inspeções, correições ordinárias e extraordinárias, e até mesmo intervenções (Lei nº 8.935/1994), assegurando o estrito respeito às finalidades institucionais.
O Agente Regulador pode atuar de ofício no exercício das funções de planejamento, fiscalização e controle, conferindo celeridade e proatividade à supervisão (Art. 220-E).
2.2. Estrutura Interna do Agente Regulador
Para o exercício de suas competências, o Agente Regulador possui uma estrutura tripartite:
- Secretaria Executiva (Art. 220-F): Responsável pelo processamento dos procedimentos administrativos, elaboração de pautas, convocação de reuniões e secretariado dos trabalhos da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo. A Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro (CONR) do CNJ cumpre essa função.
- Câmara de Regulação (Arts. 220-G a 220-I): Integrada por 7 membros sob a coordenação de um Juiz Auxiliar da Corregedoria. Compete à Câmara deliberar sobre todas as atividades de fiscalização e controle, além de propor soluções e ações para o Serp. Suas deliberações e propostas normativas (portarias, circulares) exigem homologação do Corregedor Nacional de Justiça (ou Juiz Auxiliar delegado) e subsequente publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) para terem vigência.
- Conselho Consultivo (Art. 220-J): Composto por 11 membros, coordenado por Juiz Auxiliar. Os membros são preferencialmente designados por seu notório saber em áreas relevantes (registral, TI, LGPD). Sua função é estratégica: planejar e propor diretrizes, promover estudos e sugerir estratégias para apreciação da Câmara de Regulação.
É relevante notar que a participação nos órgãos da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo constitui serviço público voluntário e não é remunerada (Art. 220-K).
3. Transparência, Accountability e Controles Externos
O modelo de governança do Serp impõe rigorosos deveres de transparência e prestação de contas aos Operadores Nacionais.
3.1. Prestação de Contas e Auditoria (Art. 221)
ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ devem prestar contas anuais aos seus órgãos internos e ao Agente Regulador. Essa prestação deve ser acompanhada de pareceres de auditoria independente, com apresentação obrigatória sempre que solicitada pelo Agente Regulador.
3.2. Relatórios de Gestão e Aplicação Subsidiária (Arts. 222-223)
Os Operadores devem apresentar relatórios semestrais de gestão ao Agente Regulador para avaliação contínua de desempenho. Além disso, aplicam-se a eles, no que couber, as disposições relativas à responsabilidade civil e criminal dos delegatários (Arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994). O ONR, em particular, deve manter sua governança em conformidade com o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e normas da CNJ (Art. 224).
4. Interoperabilidade e Prazos de Implantação
A integração entre os sistemas é garantida por meio de soluções tecnológicas de ponta e prazos definidos.
- Integração por API (Arts. 225-226): O intercâmbio de documentos eletrônicos e informações entre registros públicos, tabeliães de notas e a CENPROT (Central Nacional de Protesto) será realizado por Interface de Programação de Aplicação (API), assegurando comunicação direta e segura.
- Prazos Institucionais (Arts. 227-228): O CNN estabeleceu prazos para a instituição dos Operadores Nacionais e para a apresentação da proposta de estatuto do ONSERP, visando consolidar rapidamente a estrutura organizacional.
5. Infraestrutura de Identidade e Confiança no ON-RCPN
O ON-RCPN é o núcleo da infraestrutura de identidade digital do Serp, dada a natureza do Registro Civil.
5.1. Módulos de Identidade (Art. 228-A)
Ficam instituídos três módulos essenciais nos sistemas eletrônicos do ON-RCPN:
- Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC): Destinado à autenticação de usuários, utilizando bases biográficas e dados biométricos, conforme a Lei nº 14.382/2022 (Art. 228-B). O IdRC é válido para autenticação em todas as plataformas do Serp e sua utilização é gratuita para o usuário (Art. 228-A, §2º e 228-C).
- Infraestrutura de Chaves Públicas do Registro Civil (ICP-RC): Utilizada para a gestão de chaves de assinaturas eletrônicas avançadas, em conformidade com a legislação específica. A ICP-RC não integra a cadeia hierárquica da ICP-Brasil (Art. 228-E).
- Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN): Catálogo de serviços aceitos como confiáveis pelo ON-RCPN, cuja raiz de assinatura eletrônica confere validade jurídica aos atos praticados no âmbito dos registros públicos (Art. 228-F).
6. Mecanismo de Normalização Técnica (ITNs)
Os Operadores Nacionais dispõem de autonomia para o detalhamento operacional.
- Comitê de Normas Técnicas (CNT – Art. 228-I): Cada Operador possui um Comitê de Normas Técnicas (CNT) incumbido de editar Instruções Técnicas de Normalização (ITNs), que detalham o cumprimento de determinações legais e normativas sobre as plataformas eletrônicas.
- Vigência e Controle (Art. 228-I, §§ 1º-6º): As ITNs entram em vigor imediatamente após a publicação pelo respectivo Operador, independentemente de homologação do Agente Regulador. No entanto, elas estão sujeitas a suspensão cautelar e cassação pelo Agente Regulador, de ofício ou a requerimento, caso extrapolem as atribuições de normalização ou colidam com a legislação ou normas superiores.
7. Conclusão
O conjunto normativo dos artigos 220-D a 228-I do CNN estabelece um modelo de governança digital sofisticado e equilibrado. Ele assegura o controle rígido da Corregedoria Nacional de Justiça sobre os Operadores Nacionais, promove a transparência e a accountability na gestão de fundos, e, de forma pioneira, institui uma infraestrutura de identidade digital própria (IdRC, ICP-RC) para o Registro Civil. Esse arcabouço é fundamental para que o Serp cumpra seu papel de modernizar os serviços extrajudiciais, combinando inovação tecnológica, segurança jurídica e proteção dos dados dos cidadãos.
Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.