Por: Eduardo Lopes Machado
1. Introdução
Os artigos 197 a 205 do Código Nacional de Normas tratam da restauração e do suprimento de atos e livros no âmbito das serventias extrajudiciais, estabelecendo regras específicas para a recomposição de registros, livros e matrículas extraviados ou deteriorados. O objetivo central dessas disposições é preservar a continuidade, autenticidade e segurança jurídica dos assentamentos notariais e registrais, assegurando que a perda material dos livros não comprometa o valor probatório e a eficácia dos atos neles contidos.
O Código sistematiza um procedimento administrativo-judicial que deve ser instaurado perante o Juiz Corregedor Permanente, figura responsável pela fiscalização dos atos das serventias. A disciplina normativa demonstra preocupação com a fidelidade documental, a conservação da memória registral e a segurança da informação, valores fundamentais do sistema de registros públicos.
2. Comunicação do extravio e definição conceitual (arts. 197 e 197-A)
O artigo 197 impõe ao notário ou registrador o dever de comunicar imediatamente ao Juiz Corregedor e à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) qualquer caso de extravio ou danificação de livros que impeça sua leitura ou uso, total ou parcial. Essa comunicação imediata é medida de diligência e responsabilidade funcional, essencial para a preservação do controle correcional sobre os acervos.
O artigo 197-A, por sua vez, estabelece que as regras da Seção aplicam-se à restauração e ao suprimento de atos e livros submetidos ao Juiz Corregedor. O dispositivo apresenta ainda conceitos fundamentais:
- Atos de registro: são aqueles praticados pelos oficiais no exercício da respectiva especialidade, incluindo registros, averbações, anotações e aberturas de matrícula.
- Restauração: procedimento voltado à recomposição de atos ou folhas danificados ou extraviados que inviabilizem a leitura e a emissão de certidão.
- Suprimento: visa suprir (a) dados obrigatórios omitidos no momento da lavratura (suprimento parcial) ou (b) atos cuja lavratura não foi concluída, embora tenha sido expedida certidão (suprimento total).
O § 2º do artigo 197-A ressalta que o pedido de restauração ou suprimento perante o juiz corregedor não exclui a via extrajudicial, quando cabível. Assim, o sistema admite tanto uma via judicial administrativa quanto uma via administrativa interna, ampliando as possibilidades de recomposição do acervo.
3. Proibições relacionadas à abertura de matrículas e certidões (arts. 198 a 200)
O artigo 198 estabelece uma vedação expressa à abertura de nova matrícula com base apenas em certidão de matrícula, transcrição ou inscrição emitida pela mesma serventia, sem a prévia conferência da existência e do teor do registro original. Essa regra visa prevenir fraudes documentais e duplicidade de registros.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, quando se tratar de registro anterior em outra circunscrição imobiliária, deverão ser observados os artigos 229 e 230 da Lei nº 6.015/1973, com o arquivamento da certidão atualizada do registro anterior, assegurando a continuidade da cadeia registral.
O artigo 199 reforça a integridade da numeração registral ao proibir a criação de matrículas com o mesmo número de ordem, ainda que acompanhadas de letras (ex.: matrícula 1-A, 1-B etc.). Essa prática é vedada por comprometer a unicidade e rastreabilidade do registro. O parágrafo único determina que, caso o registrador já mantenha matrículas com duplicidade numérica, deverá adotar as providências do artigo 338 do Código de Normas, que trata da regularização da numeração.
Por fim, o artigo 200 proíbe a expedição de novas certidões baseadas exclusivamente em certidões anteriores. Em outras palavras, nenhuma certidão pode servir de fonte para outra certidão, sendo obrigatória a consulta direta ao livro ou à matrícula original. A regra reforça o princípio da autenticidade documental e busca evitar a propagação de eventuais erros ou falsificações.
4. Restauração de registros e livros (arts. 201 a 204)
O artigo 201 disciplina o procedimento aplicável quando o livro original estiver extraviado ou deteriorado, impedindo a leitura ou verificação da correspondência entre a certidão e o ato original. Nesses casos, o oficial do registro de imóveis deve promover a restauração da matrícula, transcrição ou inscrição, mediante autorização do Juiz Corregedor competente. Essa providência é indispensável antes da prática de novos registros, averbações ou expedições de certidões.
O artigo 202 complementa a norma ao exigir que a autorização para restauração seja solicitada ao Juiz Corregedor pelo oficial de registro ou tabelião competente, podendo também ser requerida por interessados. O parágrafo único admite que a restauração abranja todo o livro ou apenas parte dele, incluindo registros ou atos notariais específicos.
De acordo com o artigo 203, uma vez deferida a autorização judicial, a restauração será executada diretamente pelo oficial de registro ou tabelião, com base nos elementos disponíveis — índices, arquivos, traslados, certidões e demais documentos que permitam a reconstituição fiel do conteúdo. Trata-se de procedimento técnico, que exige rigor documental e controle funcional.
O artigo 204 faculta ao Juiz Corregedor requisitar certidões e cópias de livros e documentos de outros cartórios para subsidiar o processo de restauração. Essa possibilidade confere amplitude probatória ao procedimento, permitindo que o magistrado colha informações complementares de diferentes serventias a fim de garantir a autenticidade da reconstituição.
5. Restauração de assentamentos do Registro Civil (art. 205)
O artigo 205 trata especificamente da restauração de assentamentos do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973. Nesses casos, o requerimento pode ser apresentado no foro do domicílio da pessoa legitimada, e o processo seguirá o rito previsto na própria Lei de Registros Públicos e nas normas da Corregedoria-Geral do Estado.
A norma dispensa o “cumpra-se” do juiz corregedor a que estiver subordinado o cartório onde se lavrou o assento, quando o processo tramitar em jurisdição diversa, desde que seja possível verificar a autenticidade da decisão judicial. Essa dispensa facilita o trâmite e assegura maior eficiência e uniformidade na restauração de registros civis.
6. Conclusão
Os artigos 197 a 205 do Código Nacional de Normas formam um microssistema normativo de preservação da memória registral, cuja finalidade é garantir a continuidade, autenticidade e integridade dos registros públicos diante de eventuais perdas físicas ou omissões de dados.
A previsão de procedimentos formais de restauração e suprimento, sujeitos ao controle do Juiz Corregedor, traduz uma preocupação central do ordenamento jurídico: proteger a segurança jurídica e a confiança pública que sustentam o sistema notarial e registral brasileiro.
Ao exigir comunicação imediata, autorização judicial e critérios técnicos de reconstituição, o Código assegura que a função pública de registro continue a cumprir seu papel de instrumento de publicidade, fé pública e proteção das relações jurídicas — mesmo diante de imprevistos materiais que possam comprometer os livros originais.
Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.