Por: Eduardo Lopes Machado
1. Introdução
O protesto, regulado pela Lei nº 9.492/1997, é ato formal que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Mais do que um simples registro de inadimplemento, ele gera relevantes efeitos jurídicos que repercutem no campo obrigacional, processual e falimentar. A seguir, são analisados os principais efeitos do protesto, conforme a legislação, a doutrina e a jurisprudência.
2. Efeito Conservatório
O primeiro efeito a ser destacado é o conservatório. Ele está diretamente relacionado ao chamado protesto necessário, cuja função é assegurar ao legítimo portador ou credor o exercício de seu direito de ação ou de regresso contra devedores principais ou coobrigados. Em outras palavras, o protesto conserva direitos que poderiam ser perdidos pela inércia ou pelo decurso do tempo. Trata-se, portanto, de mecanismo de proteção do crédito que evita a preclusão do direito de regresso e fortalece a posição do credor diante dos coobrigados da relação obrigacional (Lei nº 9.492/1997).
3. Efeito Moratório
Outro efeito de grande relevância é o moratório. O protesto constitui em mora o devedor quando não há prazo assinado para o cumprimento da obrigação. Nesses casos, ele fixa o termo inicial para a incidência de juros, taxas e correção monetária. O art. 40 da Lei nº 9.492/1997, em combinação com o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, reforça essa interpretação, atribuindo ao protesto a função de definir o momento a partir do qual se torna exigível a responsabilidade pelo inadimplemento. Como observa Reinaldo Velloso dos Santos, esse dispositivo assegura segurança jurídica às relações de crédito, pois elimina dúvidas quanto ao marco temporal do início da mora (Protesto Camaçari).
4. Repercussões no Direito Falimentar
O protesto também tem relevância no âmbito falimentar. Em primeiro lugar, ele pode evidenciar a insolvência jurídica do devedor, servindo de fundamento para pedido de falência, nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Em segundo lugar, o protesto é utilizado para a fixação do termo legal da falência. Conforme o art. 99, II, da referida lei, a sentença que decreta a falência deve fixar esse termo, que não pode retroagir mais de noventa dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento. Essa previsão reforça o papel do protesto como marco objetivo dentro do processo falimentar, ainda que protestos cancelados não sejam considerados para essa finalidade.
5. Efeito Probatório
O protesto desempenha também função probatória. Ele comprova que houve apresentação do título para aceite ou pagamento, bem como que houve recusa do aceite ou ausência de pagamento. Essa comprovação é essencial para respaldar eventual cobrança judicial ou para fundamentar o exercício do direito de regresso contra coobrigados. Assim, o protesto garante a formalização e a publicidade de fatos jurídicos que podem ser relevantes em disputas judiciais.
6. Interrupção da Prescrição
Por fim, cumpre destacar a função do protesto como causa interruptiva da prescrição. O art. 202, III, do Código Civil, prevê que o protesto, nas condições legais, interrompe o curso do prazo prescricional. Esse efeito aplica-se às dívidas privadas em geral, ainda que a doutrina discuta se a previsão seria restrita a títulos de crédito ou extensiva a quaisquer dívidas extrajudiciais. A jurisprudência, no entanto, tem reconhecido essa abrangência. Importa salientar que, segundo entendimento consolidado, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado (STJ). Quanto à dívida ativa tributária, não se reconhece, como regra, a interrupção pelo protesto, uma vez que o Código Tributário Nacional exige lei complementar para dispor sobre prazos prescricionais. Há, contudo, decisões isoladas em sentido diverso.
7. Considerações Finais
A análise dos efeitos do protesto revela que ele não se limita à função de publicidade do inadimplemento. Trata-se de ato dotado de múltiplos reflexos jurídicos, que vão desde a conservação de direitos do credor até a interferência no regime da falência e na contagem da prescrição. Essa multiplicidade de efeitos demonstra a importância do protesto como instrumento de segurança nas relações de crédito. Se por um lado ele fortalece a posição do credor, por outro confere maior transparência ao mercado, permitindo que terceiros conheçam a situação de inadimplência do devedor. Dessa forma, o protesto consolida-se como peça essencial no equilíbrio entre a proteção do crédito e a estabilidade das relações jurídicas.
Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.
Como referenciar esse texto no padrão ABNT (NBR 6023:2018)
MACHADO, Eduardo Lopes. Efeitos do Protesto. Juris Mais, [S.l.], 2025. Disponível em: https://jurismais.com.br/efeitos-do-protesto/. Acesso em: [DIA DA CONSULTA] [MÊS DA CONSULTA] [ANO DA CONSULTA].
Eduardo Lopes Machado é doutorando em Direito pela PUC-MG, mestre e bacharel em Direito pela Universidade FUMEC, com especializações em Direito Notarial e Registral (PUC Minas) e em Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB). Atua com destaque na área notarial e registral e, no Blog Juris+, compartilha análises objetivas e atualizadas sobre o sistema notarial e registral brasileiro.