Descrição

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Manual de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais – Livro VIII – Do Processo Administrativo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar exerce papel fundamental na organização, fiscalização e preservação da regularidade dos serviços notariais e de registro. Por meio dele, assegura-se o cumprimento dos deveres funcionais, a observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa e a confiança da sociedade na atividade extrajudicial delegada.

Este e-book, de autoria do Professor Eduardo Lopes Machado, integra a Coleção Extrajudicial e foi elaborado com o objetivo de oferecer um estudo sistemático, claro e tecnicamente rigoroso do Livro VIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, dedicado ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito das serventias extrajudiciais.

A obra apresenta o conteúdo normativo de forma organizada e funcional, permitindo ao leitor compreender não apenas o texto das normas, mas também sua aplicação prática na rotina das serventias, em consonância com a Lei nº 8.935/1994, os princípios do direito administrativo sancionador e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Ao longo do livro, são analisados, com precisão técnica, temas centrais do regime disciplinar extrajudicial, tais como:

– a competência correicional e a atuação das autoridades responsáveis pela fiscalização;
– os deveres funcionais dos delegatários e os limites de sua atuação;
– as infrações administrativas e o sistema de penalidades aplicáveis;
– o procedimento do Processo Administrativo Disciplinar, suas fases, prazos e ritos;
– as garantias do contraditório e da ampla defesa;
– a prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos;
– os meios consensuais de atuação correicional, como o Termo de Ajustamento de Conduta;
– os efeitos das decisões administrativas e sua repercussão na atividade delegada.

Mais do que uma simples exposição normativa, este manual foi concebido como instrumento de estudo aprofundado, consulta técnica e apoio profissional, atendendo especialmente:

– candidatos a concursos de cartório, com ênfase nas normas de Minas Gerais;
– delegatários, interinos, substitutos e escreventes dos serviços notariais e de registro;
– advogados que atuam no direito notarial, registral e administrativo;
– estudantes de Direito interessados na atuação correicional e disciplinar do Poder Judiciário.

Com linguagem clara, estrutura lógica e fidelidade ao texto normativo, a obra preserva a tradição do direito administrativo disciplinar aplicado às serventias extrajudiciais, oferecendo ao leitor um material seguro, atualizado e tecnicamente consistente.

Um manual indispensável para quem busca domínio normativo, segurança jurídica e atuação responsável no Processo Administrativo Disciplinar das serventias extrajudiciais em Minas Gerais.

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