1. Regra de Localização (Art. 74) 2. Acessibilidade e Inclusão (Art. 75) Os cartórios têm a obrigação legal de garantir a acessibilidade e a plena utilização dos serviços por pessoas
1. Regra de Localização (Art. 74) 2. Acessibilidade e Inclusão (Art. 75) Os cartórios têm a obrigação legal de garantir a acessibilidade e a plena utilização dos serviços por pessoas