1. O Dever de Entregar o Acervo (Art. 58 e 61) O responsável que está saindo (seja o antigo titular, interino ou interventor) tem o dever absoluto de garantir a
1. O Dever de Entregar o Acervo (Art. 58 e 61) O responsável que está saindo (seja o antigo titular, interino ou interventor) tem o dever absoluto de garantir a