Dia: 29 de novembro de 2025

Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA): Envio, Averbação e Regime de Emolumentos (Arts. 320-P a 320-W do CNN)Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA): Envio, Averbação e Regime de Emolumentos (Arts. 320-P a 320-W do CNN)

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 320-P a 320-W do CNN instituem o Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA), uma plataforma eletrônica destinada ao envio e averbação de