Dia: 27 de novembro de 2025

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): Governança, Operacionalização e Regime de Eficácia (Arts. 320 a 320-N do CNN)A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): Governança, Operacionalização e Regime de Eficácia (Arts. 320 a 320-N do CNN)

27/11/2025| eduardomachado| 0 comentários | 18:00

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 320 e 320-A a 320-N do Código Nacional de Normas (CNN) instituem e regulamentam a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB),