Dia: 26 de novembro de 2025

Regime de Eficácia, Governança Técnica e Fiscalização do e-Notariado (Arts. 312 a 319 do CNN)Regime de Eficácia, Governança Técnica e Fiscalização do e-Notariado (Arts. 312 a 319 do CNN)

26/11/2025| eduardomachado| 0 comentários | 17:51

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 312 a 319 do CNN encerram o capítulo sobre atos notariais eletrônicos, abordando a eficácia legal dos documentos digitais, a permissão para