Dia: 24 de novembro de 2025

Atos Notariais Eletrônicos: Autenticidade, Competência e Funções Exclusivas do Notário Digital (Arts. 299 a 309)Atos Notariais Eletrônicos: Autenticidade, Competência e Funções Exclusivas do Notário Digital (Arts. 299 a 309)

24/11/2025| eduardomachado| 0 comentários | 17:34

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A Seção final do Capítulo VI (Arts. 299 a 309) do CNN detalha o regime de fé pública, validade, competência territorial e as funções