Dia: 14 de novembro de 2025

O Arcabouço de Governança e a Infraestrutura de Identidade Digital do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) no Brasil (Arts. 220-D a 228-I do CNN)O Arcabouço de Governança e a Infraestrutura de Identidade Digital do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) no Brasil (Arts. 220-D a 228-I do CNN)

14/11/2025| eduardomachado| 0 comentários | 13:07

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução à Governança Regulada A consolidação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) no ordenamento jurídico brasileiro, conforme regulamentado pelo Código Nacional de Normas (CNN)