Dia: 12 de novembro de 2025

O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp): Estrutura, Organização e Governança no Código Nacional de Normas (Arts. 211 a 216 do CNN)O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp): Estrutura, Organização e Governança no Código Nacional de Normas (Arts. 211 a 216 do CNN)

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), introduzido pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Código Nacional de Normas (CNN), representa uma