Dia: 8 de novembro de 2025

Restauração Administrativa de Atos no Registro Civil das Pessoas Naturais: Legitimidade, Procedimento e Controle Registral (Arts. 205-C a 205-H do CNN)Restauração Administrativa de Atos no Registro Civil das Pessoas Naturais: Legitimidade, Procedimento e Controle Registral (Arts. 205-C a 205-H do CNN)

08/11/2025| eduardomachado| 0 comentários | 11:32

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 205-C a 205-H do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023) detalham o procedimento