Dia: 7 de novembro de 2025

Restauração e Suprimento de Atos e Livros no Registro Civil das Pessoas Naturais: Procedimento, Competência e Responsabilidade Financeira (Arts. 205-A e 205-B do CNN)Restauração e Suprimento de Atos e Livros no Registro Civil das Pessoas Naturais: Procedimento, Competência e Responsabilidade Financeira (Arts. 205-A e 205-B do CNN)

07/11/2025| eduardomachado| 0 comentários | 11:13

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução Os artigos 205-A e 205-B do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023) complementam o regime