Mês: outubro 2025

A Proteção de Dados Pessoais nas Serventias Extrajudiciais (arts. 99 a 112 do CNN)A Proteção de Dados Pessoais nas Serventias Extrajudiciais (arts. 99 a 112 do CNN)

01/10/2025| eduardomachado| 0 comentários | 14:51

Por: Eduardo Lopes Machado 14. Certidões e Compartilhamento de Dados A Seção X (arts. 99 a 105) estabelece as regras aplicáveis à emissão de certidões e ao compartilhamento de dados