Dia: 2 de outubro de 2025

O Registro Civil das Pessoas Naturais e a Proteção de Dados (arts. 113 a 122 do CNN)O Registro Civil das Pessoas Naturais e a Proteção de Dados (arts. 113 a 122 do CNN)

02/10/2025| eduardomachado| 0 comentários | 15:06

Por: Eduardo Lopes Machado 18. Acesso às Informações e Emissão de Certidões O art. 113 estabelece que o acesso às informações do RCPN é livre, por meio de certidões de