Dia: 27 de setembro de 2025

O Delegatário e as Regras de Outorga de Delegação (arts. 72 a 78 do CNN)O Delegatário e as Regras de Outorga de Delegação (arts. 72 a 78 do CNN)

27/09/2025| eduardomachado| 0 comentários | 13:52

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Incompatibilidades e Impedimentos: Exercício de Mandatos Eletivos A legislação prevê a necessidade de conciliar o exercício da atividade notarial e registral com outras funções públicas,