Dia: 20 de setembro de 2025

A Apostila de Documentos Públicos no Código Nacional de Normas do CNJ (arts. 1º a 17 do CNN)A Apostila de Documentos Públicos no Código Nacional de Normas do CNJ (arts. 1º a 17 do CNN)

Por: Eduardo Lopes Machado 1. Introdução A Convenção da Apostila de Haia, de 1961, introduziu um mecanismo simplificado para conferir autenticidade internacional a documentos públicos, eliminando a necessidade da chamada